FGV apresenta primeiros números da reforma e revela o cenário atuarial do CAMPREV

Os primeiros números que deverão embasar a futura reforma da previdência dos servidores municipais começaram a ser apresentados oficialmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao Conselho Deliberativo do CAMPREV. Contratada para elaborar os estudos técnicos destinados à consolidação do Plano de Sustentabilidade Previdenciária do Município, a instituição iniciou a exposição do diagnóstico atuarial que servirá de fundamento para a construção da proposta de reforma a ser posteriormente encaminhada pelo Poder Executivo.

Durante a reunião foram apresentados os principais resultados da Avaliação Atuarial de 2026, elaborada com data-base de 31 de dezembro de 2025, abrangendo um universo de 27.188 segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Campinas. Desse total, mediante a transferência de aproximadamente 7000 vidas do Fundo Financeiro ao Fundo Previdenciário através da Lei Complementar nº 260/2020, 17.303 estão vinculados agora ao Fundo Previdenciário (de capitalização) e 9.885 ao Fundo Financeiro (de repartição simples).

A análise que mais chamou atenção foi a situação do Fundo Previdenciário, destinado aos servidores ingressados após a criação do CAMPREV, sob o regime de capitalização, com ativos garantidores ultrapassando os R$ 9,19 bilhões. Segundo a Avaliação Atuarial de 2026 apresentada pela FGV, consideradas as premissas atuariais adotadas e mantidas as fontes de custeio previstas na Lei Complementar nº 260/2020, o plano apresentaria superávit atuarial de mais de R$ 1 bilhão. O próprio relatório conclui que, naquele cenário, não haveria necessidade de alteração de alíquotas ou supressão de direitos, permanecendo inalteradas as idades mínimas, base de cálculo dos benefícios e atuais contribuições de 28% do Município e 14% dos servidores.

Naturalmente, esse resultado leva ao principal questionamento da reunião: se o Fundo Previdenciário se faz superavitário, por que discutir uma reforma previdenciária?

A resposta apresentada pela consultoria não estava propriamente na situação patrimonial imediata desse fundo, mas no modelo de financiamento instituído pela Lei Complementar nº 260/2020. Conforme explicado durante a apresentação, com a transferência das 7 mil vidas de um fundo ao outro, a alteração de 2020 passou a prever um plano de amortização do déficit atuarial num prazo de 75 anos, vinculando, entre outras fontes extraordinárias de custeio, receitas provenientes do imposto de renda retido na fonte e da dívida ativa do Município, além de dividendos da SANASA e da “venda” da gestão da folha de pagamento da PMC. Esse modelo, entretanto, não foi aceito pelo Ministério da Previdência, cujo regramento não permite adoção de prazo tão extenso para equacionamento do déficit atuarial, devendo ocorrer no máximo em 35 anos, circunstância que exige do Município a adoção de novas medidas de amortização.

Nessa esteira, foram apresentados os resultados relativos ao Fundo Financeiro, composto pelos servidores mais antigos e estruturado em regime de repartição simples. Segundo a avaliação atuarial, esse plano mantém um diminuto caixa de somente R$ 47 milhões, enquanto seu passivo atuarial passa de R$ 13 bilhões. A própria consultoria admite, entretanto, que o Fundo Financeiro (de repartição simples) possui natureza distinta do Fundo Previdenciário (de capitalização), não tendo sido concebido para capitalizar patrimônio suficiente à cobertura de seus compromissos futuros, dependendo, por definição, da complementação financeira do Município, descabendo inclusive referirse ao mesmo como deficitário.

Assim, através destes números a reunião representou verdadeiro ponto de inflexão nas discussões sobre a reforma previdenciária. Pela primeira vez o debate deixou o campo das hipóteses e passou a apoiar-se em dados atuariais supostamente concretos, permitindo aos presentes compreenderem, com maior precisão, a estrutura financeira do CAMPREV e o ponto de partida que passa a orientar os estudos da consultoria.

Ao final da apresentação, uma conclusão mostrou-se inevitável. A discussão sobre a reforma previdenciária não advém de suposto desequilíbrio financeiro do Fundo Previdenciário ou do próprio CAMPREV. Os estudos apresentados pela FGV demonstram o oposto, que até então referido Fundo era superavitário, passando a centrar-se o debate no desequilíbrio atuarial artificialmente criado pela ilícita “compra de vidas” da Lei Complementar nº 260/2020 e na necessidade de sua adequação às exigências do Ministério da Previdência. Com isso, fica desvelada a intenção do Governo de repassar aos servidores a conta de suas próprias escolhas políticas do passado, suprimindo os direitos e expectativas previdenciárias de 27 mil servidores do Município, declaradamente no intuito de aumentar seus próprios gastos no curto prazo.

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