CAMPREV nega acesso à base de dados atuariais da reforma previdenciária

Em decisão proferida no último dia 19 de junho, o CAMPREV indeferiu os pedidos de acesso à base de dados atuariais utilizada nos estudos da reforma previdenciária pela Fundação Getulio Vargas (FGV), impedindo, neste primeiro momento, a auditoria atuarial independente pretendida pela coalizão das categorias do funcionalismo.

A disponibilização dos dados havia sido solicitada inicialmente pelo SinFPoL e posteriormente reforçada, em manifestação conjunta, pelas demais entidades representativas que integram a coalizão. O objetivo é permitir que uma consultoria especializada contratada pelos representantes diretos dos segurados possa reproduzir os cálculos atuariais, conferir as premissas adotadas pela FGV e testar cenários alternativos para o equacionamento do regime previdenciário.

A iniciativa encontra respaldo também na própria regulamentação federal dos Regimes Próprios de Previdência Social, o artigo 70 da Portaria nº 1.467 do Ministério da Previdência, que prevê expressamente a possibilidade de realização de auditorias atuariais periódicas por profissional legalmente habilitado, destinadas a verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais.

Ao apreciar os requerimentos, o CAMPREV reconheceu expressamente a legitimidade institucional do interesse manifestado pelas entidades, mas alega não possuir competência jurídica para compartilhar as informações solicitadas. Segundo o entendimento apresentado, os dados são fornecidos ao Instituto pelos diferentes patrocinadores do Regime Próprio exclusivamente para o exercício de suas atribuições legais, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, de modo que eventual compartilhamento dependeria da autorização dos próprios órgãos e entidades responsáveis pelas respectivas bases.

Cabe esclarecer, no entanto, que o pedido formulado pelas entidades não pretende obter nomes, CPFs ou quaisquer outros elementos destinados à identificação individual dos segurados. A solicitação é de fornecimento de uma base anonimizada, justamente para possibilitar a realização dos cálculos sem exposição dos dados pessoais dos servidores.

A entrega da resposta ocorreu durante reunião presencial das entidades com o Presidente do CAMPREV, Henrique Subi, ocasião em que também foram discutidas as possibilidades de participação das entidades representativas dos servidores na construção da reforma. Segundo orientação apresentada pelo Presidente do Instituto, as contribuições, sugestões e propostas das entidades devem ser levadas ao Conselho Deliberativo do CAMPREV, para discussão juntamente com as contribuições formuladas pelo próprio colegiado. Consolidadas, essas propostas serão então encaminhadas à FGV para realização dos respectivos cálculos e posterior apresentação ao Governo.

A orientação reforça a importância de que os representantes dos servidores disponham de condições técnicas para participar desse processo. Afinal, formular alternativas para uma reforma previdenciária pressupõe não apenas espaço institucional para apresentar propostas, mas também acesso a elementos que permitam compreender, conferir e discutir tecnicamente os números que fundamentam as mudanças em estudo.

A decisão do CAMPREV, contudo, também aponta um novo caminho. Se, conforme sustentado pelo Instituto, a origem e a titularidade das informações pertencem aos diferentes patrocinadores do regime, caberá agora às entidades buscar diretamente perante cada um deles o acesso às respectivas parcelas da base utilizada nos estudos atuariais.

A discussão sobre transparência, portanto, permanece aberta. De um lado, as entidades têm a oportunidade de contribuir com propostas para a construção da reforma; de outro, seguem buscando acesso aos dados necessários para que essa participação possa ser acompanhada de análise atuarial própria e independente.

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