SinFPoL protocola seis pedidos LAI para viabilizar auditoria atuarial independente

Diante da justificativa apresentada pelo CAMPREV de que as bases funcionais utilizadas nos estudos da reforma pertencem aos respectivos patrocinadores do Regime Próprio de Previdência Social, a coalizão de categorias adotou, através do SinFPoL, uma nova estratégia para viabilizar a realização da avaliação atuarial independente pretendida pelas entidades representativas dos servidores. No último dia 1º de julho, foram protocolados seis requerimentos distintos via Lei de Acesso à Informação, dirigidos individualmente aos órgãos e entidades responsáveis pelos dados que compõem a base atuarial do Município.

Os pedidos foram apresentados à Prefeitura Municipal de Campinas, Câmara Municipal, CAMPREV, SETEC, FUMEC e Fundação José Pedro de Oliveira, observando exatamente a divisão de responsabilidades indicada pelo próprio Instituto ao negar o fornecimento conjunto das informações. Ao invés de insistir, naquele momento, para que o CAMPREV disponibilize os dados pertencentes aos demais patrocinadores, a coalizão passa a requerer diretamente de cada órgão exclusivamente a sua respectiva parcela da base funcional, remuneratória e previdenciária relativa aos seus próprios servidores.

Os requerimentos foram formalizados com fundamento na Lei de Acesso à Informação, na Lei Geral de Proteção de Dados e nos princípios constitucionais da publicidade, transparência, participação social e controle da Administração Pública. Em todos eles, o SinFPoL destacou o interesse público da finalidade pretendida: permitir que os representantes dos servidores contratem análise atuarial própria para conferir os estudos da FGV e avaliar, com independência técnica, os fundamentos utilizados na construção da futura reforma previdenciária.

Também foi reiterado que não se pretende obter dados pessoais identificáveis dos servidores. As solicitações preveem a disponibilização das informações com os necessários procedimentos de anonimização, preservando a identidade dos segurados e compatibilizando a proteção dos dados pessoais com o exercício do controle social sobre uma política pública que produzirá consequências diretas sobre milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A iniciativa transforma, assim, o fundamento utilizado para negar o pedido anterior no próprio roteiro para a continuidade da busca pelas informações. Se cada patrocinador é responsável por sua parcela da base atuarial, cada um deles passa agora a ser chamado individualmente a franquear aos representantes dos servidores acesso aos dados necessários à conferência independente dos estudos que fundamentarão a reforma de suas aposentadorias.

Com os seis requerimentos, a discussão sobre transparência dos estudos previdenciários e a real situação financeira e atuarial do CAMPREV entra em uma nova etapa. Mas o objetivo permanece o mesmo: permitir que uma reforma capaz de alterar profundamente o futuro de milhares de servidores seja discutida a partir de números que possam ser conhecidos, conferidos e tecnicamente contestados pelos reais titulares do sistema municipal de previdência.

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