Junta de Recursos aprova novo Regimento Interno após mais de vinte anos

Após mais de duas décadas de vigência das mesmas regras procedimentais, a Junta de Recursos do CAMPREV aprovou por unanimidade, em reunião realizada no último dia 9 de junho, o seu novo Regimento Interno. O texto substitui a norma publicada ainda em 2005 e promove uma ampla atualização dos procedimentos de organização, funcionamento e julgamento do colegiado, adequando-os à atual realidade administrativa e aos novos instrumentos de trabalho do Instituto.

A revisão começou a ser discutida ainda no final de abril, a partir da prerrogativa de autoorganização conferida à Junta pela Lei Complementar Municipal nº 10/2004. Em vez da simples alteração pontual do antigo Regimento, os membros optaram por uma revisão integral do documento, submetendo a proposta à análise artigo por artigo ao longo de três reuniões especialmente destinadas ao tema, até a construção consensual do texto finalmente aprovado.

Entre as principais mudanças está o fortalecimento do caráter efetivamente colegiado dos julgamentos. Pelo novo modelo, os recursos passam a ser analisados concomitantemente por todos os membros da Junta e posteriormente submetidos à discussão e deliberação conjunta. Somente após a definição do resultado é designado o relator responsável pela elaboração da decisão, que deverá refletir as razões estabelecidas pelo colegiado. A sistemática busca impedir que a análise do recurso fique previamente concentrada na figura de um único relator e assegurar maior participação de todos os integrantes na formação das decisões.

O novo Regimento também atualiza diversas regras de funcionamento interno, incorporando o uso prioritário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para as comunicações formais e estabelecendo critérios mais claros sobre impedimentos, faltas e hipóteses de perda de mandato. O texto ainda reforça a proteção dos dados pessoais dos segurados, com previsão de sigilo e anonimização de informações pessoais sensíveis ou financeiras em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Outra alteração relevante diz respeito à própria direção do colegiado. O novo texto estabelece mecanismo destinado a favorecer a alternância na Presidência da Junta, vedando a reeleição do Presidente pelo período de doze meses após o término de seu mandato na função, ressalvada a hipótese de escolha unânime pelos quatro membros titulares. A medida busca estimular maior equilíbrio interno e permitir que diferentes integrantes possam participar da condução administrativa do órgão.

Mais do que atualizar uma norma elaborada há mais de vinte anos, a aprovação do novo Regimento estabelece as bases para a atuação da Junta de Recursos nesta era moderna. Ao privilegiar a construção colegiada das decisões, atualizar os procedimentos administrativos e aperfeiçoar as regras de organização interna, o colegiado visa ao melhor aproveitamento da força de trabalho e ao emprego da capacidade técnica de seus quatro membros titulares concomitantemente, no sentido de produzir decisões juridicamente mais sólidas, e portanto justas, de maneira cada vez mais célere.

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